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TRF-1 DERRUBA REGULARIZAÇÃO DO CPF PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO

TRF-1 DERRUBA REGULARIZAÇÃO DO CPF PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO

Uma ação movida pelo governo do Pará fez o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspender a exigência da regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos trabalhadores formais e informais para receber o auxílio emergencial de R$ 600 do governo. A liminar foi concedida pelo juiz federal Ilan Presser na noite dessa quarta-feira, 15.

Com a decisão do magistrado, a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal terão o prazo de 48 horas para que implementem o fim do documento regularizado. Em meio a pandemia de Covid-19, a exigência estava causando aglomerações nas portas das agências da Receita e dos bancos, o que é desaconselhado por autoridades sanitárias.

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