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PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS E DE USO COMUM NÃO É PERMITIDA

PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS E DE USO COMUM NÃO É PERMITIDA

A Justiça proíbe que se faça propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação,  inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e semelhantes, nos bens cujo uso dependa de permissão do poder público, ou que a ele pertençam como prédios, imóveis e veículos. 

A proibição também vale para os bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Também se enquadram na categoria de bens de uso comum, para fins eleitorais, aqueles que a população em geral tem acesso, entre eles cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Bens particulares podem ser utilizados

Todavia é permitido utilizar bens particulares para fins eleitorais, desde que a propaganda seja feita de forma espontânea e gratuita. Ou seja, é vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade. Assim, fica autorizado o uso de adesivos plásticos em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não ultrapasse a meio metro quadrado.

Em todos os casos, a justaposição de adesivos é proibida se a dimensão total da propaganda extrapolar meio metro quadrado, causando efeito visual único. No caso de adesivos microperfurados em veículos, o para-brisa traseiro pode ser utilizado em sua totalidade. Todos os adesivos deverão conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Outdoors são proibidos

Os outdoors também são proibidos para a propaganda eleitoral, inclusive os eletrônicos e  os engenhos, equipamentos ou conjunto de peças publicitárias que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor, como bandeiras, por exemplo.  Caso haja insistência nesse meio propagandístico, a empresa responsável, os a partidos políticos, as coligações e os candidatos estarão sujeitos à imediata retirada e ao pagamento de multa.

TV OPZ também faz planejamento gráfico de material de campanha 

Para ter sucesso em uma campanha política, o candidato precisa de um material de qualidade para cativar o eleitorado. Em Campo Belo, a TV OPZ oferece diversos pacotes de serviços para atender essa demanda, trabalhamos no conceito da sua campanha, desde o planejamento do material gráfico até a fase final, como vídeos de campanha, transmissão de lives, fotografia, artes, imagens, entre outros serviços. 

Possuímos modernos estúdios para gravação de áudios e vídeos. Trabalhamos com criação de jingles e gravação de programas de rádio e televisão. Venha fazer sua campanha de sucesso aqui na TV OPZ. Entre em contato pelo whats (35) 9 98198784.

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