Economia

COMPRAS DE NATAL: COBRANÇA DIFERENCIADA POR FORMA DE PAGAMENTO É LEGAL?

COMPRAS DE NATAL: COBRANÇA DIFERENCIADA POR FORMA DE PAGAMENTO É LEGAL?

Dinheiro, cartão de débito ou crédito: qual devo utilizar para pagar as compras neste fim de ano? Cada pessoa prefere efetuar o pagamento de um jeito, mas a depender do estabelecimento o valor pode ser diferente de acordo com a escolha. Mas será que isso é legal? De acordo com a Lei 13.455, de 2017, sim. Os estabelecimentos comerciais podem praticar preços diferenciados em função da forma de pagamento utilizada pelo consumidor, seja ela dinheiro, cartões débito ou crédito ou outras formas oferecidas.

Entretanto, mesmo essa diferenciação sendo legal , o fornecedor é obrigado, de acordo com o que determina o Código de Defesa do Consumidor, a informar ao consumidor sobre a cobrança diferenciada de forma ostensiva. A Coordenadora do Órgão de Defesa do Consumidor (Procon Municipal), Michele Maia, explica que “a não observância dessa regra é passível de sanção. Sempre que o consumidor verificar que a cobrança for abusiva, deve procurar o Procon munido dos documentos pessoais e do comprovante da compra”. 

As empresas que praticam essa diferenciação devem estar adequadas com a legislação.  O fornecedor deve explicitar que efetuará a cobrança diferenciada; dando direito ao consumidor de optar pela forma de pagamento e se vai realizar a compra ou não. “Todos os que a utilizam devem ter a informação em seu caixa, de forma bem ostensiva para que o consumidor tenha conhecimento de que há diferenciação na cobrança, em dinheiro, no pagamento em espécie, no cartão de débito ou crédito e qual o valor utilizado”, explica.

COMPRAS DE NATAL: COBRANÇA DIFERENCIADA POR FORMA DE PAGAMENTO É LEGAL?
Clique para Comentar

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

MAIS LIDAS

To Top